STJ - REsp 304067 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0018906-7


31/mar/2003

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRAZO (ART.
16 DA LEI 6.830/80).
1. O prazo para oposição de embargos do devedor conta-se a partir da
intimação da penhora.
2. Esse prazo, seja pela lei especial, seja pelo CPC, não se altera
se há ampliação ou reforço de penhora, atos que são desimportantes
para reabrir o prazo de embargos do devedor.
3. Da mesma forma, os embargos não esperam a formalização da
penhora, mesmo que se trate de bens imóveis, cujo registro da
penhora é obrigatório.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 304067 / MG RECURSO ESPECIAL 2001/0018906-7
Fonte DJ 31.03.2003 p. 191
Tópicos processo civil, execução fiscal, embargos do devedor.

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