STJ - REsp 463085 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0111903-8


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO
MONETÁRIA DE BALANÇO. APROVEITAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51.
1. A incidência do prazo decadencial de 120 dias (art. 18, da Lei nº
1.533/51) obsta a utilização do writ, de vez que o termo a quo desse
lapso temporal instalou-se à época em que a autora tomou
conhecimento do ato dito coator.
2. Não basta rotular de "preventivo" o mandado de segurança para se
afastar o fenômeno processual da decadência do direito. É
absolutamente inviável o socorro mandamental que visa utilizar, no
ano de 1995, diferenças de correção monetária de balanço do ano de
1989.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463085 / BA RECURSO ESPECIAL 2002/0111903-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 244
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança, correção monetária de balanço.

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