STJ - EDcl no REsp 444355 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080467-1


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial pautado pela parte recorrente como tendo
incorrido, o acórdão hostilizado, em violação aos artigos 273, do
CPC, 12, da Lei nº 8.629/93, e 6º, § 1º, da LC nº 76/93.
2. Alegação, em sede de embargos de declaração, que houve omissão no
julgado por não ter apreciado os efeitos dos incisos II, XXIV, LIV e
LV, do artigo 5º, da CF (temas que só podem ser examinados em
recurso extraordinário), bem como, dos artigos 125, I, 535 e 798, do
Código de Processo Civil.
3. Nítida pretensão de rejulgamento da causa por vias legais outras
que não as suscitadas na provocação recursal.
4. Inexistência da alegada omissão no acórdão embargado.
5. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 444355 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080467-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 239
Tópicos processual civil, embargos de declaração, omissão.

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