TST - RR - 1670/2002-402-04-40


22/mar/2005

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ATRIBUIÇÕES. ART. 224, § 2º, CLT. VIOLAÇÃO. 1. A configuração do cargo de confiança inscrito no artigo 224, § 2º, da CLT, a excepcionar o empregado bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia. 2. O mero fato de o Reclamante deter o título de chefe de seção, responsabilizar-se pelo numerário da agência e portar as chaves do cofre não autoriza o enquadramento nas disposições do artigo 224, § 2º, da CLT, ainda que tenha percebido gratificação de função. Resulta indispensável a demonstração da existência de poderes de mando e gestão para configurar o supedâneo fático necessário à incidência do aludido dispositivo.

Tribunal TST
Processo RR - 1670/2002-402-04-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, bancário, cargo de confiança.

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