STJ - MC 5208 / RS MEDIDA CAUTELAR 2002/0070284-5


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A
ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI
JURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONDICIONANTE
DE DEPÓSITO PRÉVIO. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STF.
1. Medida Cautelar no intuito de atribuir efeito suspensivo a
recurso especial a ser interposto, sob a alegação de que a
autoridade coatora está a exigir depósito prévio de 30% do débito
discutido para que se recorra administrativamente da decisão que
indeferiu o pedido de inclusão dos valores devidos no REFIS.
2. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude
compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a
perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia
da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas
cautelares (inclusive as liminares inaudita altera pars) é
fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que
não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.
3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua
concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e
a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni
iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar
e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles
bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos
concretos do provimento jurisdicional principal.
4. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial só se efetiva
em situação excepcional que concretize, de modo indubitável, a
fumaça do bom direito e o "periculum in mora".
5. Consoante jurisprudência desta Corte Superior e do colendo
Supremo Tribunal Federal, é constitucional a condicionante do
depósito prévio para a interposição de recurso administrativo, não
obstante considere-se que a Constituição Federal de 1988 não garante
o duplo grau de jurisdição administrativa (STF, ADIMC nº 1.049 e RE
nº 210246).
6. Ausentes os requisitos essenciais do fumus boni juris e do
periculum in mora, há que se negar a concessão da medida
acautelatória.
7. Medida Cautelar improcedente.

Tribunal STJ
Processo MC 5208 / RS MEDIDA CAUTELAR 2002/0070284-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 221 RNDJ vol. 42 p. 128
Tópicos processual civil, medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a acórdão de segundo, inexistência dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum.

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