STJ - REsp 228743 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0079073-1


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO.
1. A evidência dos autos, de que trata o artigo 621, inciso I,
segunda parte, do Código de Processo Penal, pode ser positiva ou
negativa, no sentido de fazer isento de qualquer dúvida não só a
culpa ou a inocência do réu, mas, também, a inexistência ou a
insuficiência da prova, em nada conflitando o citado artigo 621,
inciso I, segunda parte, e o artigo 386, inciso VI, da mesma lei
processual, cuidando este da intensão e extensão da prova e aquele
da evidência dessa intensão e extensão da prova.
2. A evidência dos autos contrariada pela decisão alvejada na
rescisória penal é a da existência, inexistência ou insuficiência da
prova, acolhidas como sua matéria.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 228743 / SP RECURSO ESPECIAL 1999/0079073-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 341
Tópicos recurso especial, penal e processual penal, artigo 621 do código de processo penal.

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