TST - AIRR - 1979/2001-037-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 164 DO TST E DA OJ N.º 149 DA SDI-1 DO TST. A ausência da procuração do subscritor do Recurso de Revista torna o Apelo inexistente. Inteligência do Enunciado n.º 164 do TST. Por outro lado, a SDI-1 desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 149, firmou seu posicionamento a respeito da impossibilidade de regularização da representação processual na fase recursal. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1979/2001-037-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista inexistente, ausência de representação.

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