TST - RR - 1659/2003-010-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. Por aparente ofensa ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PENHORA EFETIVADA EM BEM MÓVEL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Efetivada a penhora em bem móvel, diverso do dinheiro, o prazo para interpor embargos de terceiro (arts.

Tribunal TST
Processo RR - 1659/2003-010-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, penhora.

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