STJ - REsp 222985 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0062090-9


07/abr/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RAV.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. LIMITE.
1. A fixação do valor da RAV – Retribuição Adicional Variável – é
ato discricionário da Administração Pública, ao qual não se pode
contrapor direito líqüido e certo, em verdade inexistente.
Precedentes da Egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de
Justiça (MS nº 4.388/DF e 4.390/DF).
2. É assegurado aos Técnicos do Tesouro Nacional – TTN, o direito à
percepção da RAV, no valor que lhe for atribuído discricionariamente
pela Administração Pública observado, como limite mínimo, o maior
vencimento básico da categoria e, como limite máximo, o valor
correspondente a oito vezes o limite mínimo, vedado o
estabelecimento de relação com a RAV dos Auditores-Fiscais do
Tesouro Nacional - AFTN.
Precedente da Egrégia 3ª Seção (EREsp 206.604/DF).
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 222985 / DF RECURSO ESPECIAL 1999/0062090-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 341
Tópicos recurso especial, administrativo, técnicos do tesouro nacional.

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