TST - AIRR - 1408/2003-110-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/1998. PEÇA INDISPENSÁVEL. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NECESSÁRIA A JUNTADA, SALVO SE NOS AUTOS HOUVER ELEMENTOS QUE ATESTEM A TEMPESTIVIDADE DA REVISTA. A certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento, salvo se nos autos houver elementos que atestem a tempestividade da revista. Some-se a deficiência de traslado da contestação e a não-autenticação das peças trasladadas. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1408/2003-110-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento interposto na vigência da lei nº 9.756/1998, peça indispensável, certidão de publicação do acórdão regional.

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