STJ - REsp 442785 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0073554-9


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE 1/3 DE FÉRIAS EM
ABONO PECUNIÁRIO. MP 1.195/95 E REEDIÇÕES. DIREITO ADQUIRIDO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. A eficácia de medida provisória sucessivamente reeditada não pode
ser objeto de análise em sede de recurso especial. Precedentes.
2. Este Superior Tribunal de Justiça fixou já entendimento no
sentido de que o reconhecimento, ou não, do direito adquirido dos
servidores de ter convertido 1/3 de férias em abono pecuniário é
matéria de cunho eminentemente constitucional, estranha ao âmbito de
cabimento do recurso especial.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442785 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0073554-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 355
Tópicos administrativo, servidor público, conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário.

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