STJ - EDcl no AgRg no REsp 461549 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104590-3


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO DO SEU EXAME EM SEDE ESPECIAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
I- Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II- Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo
tema não restou discutido na instância a quo. Aplicação das Súmulas
282 e 356-STF.
III- Ofertada a prestação jurisdicional de primeiro e segundo graus,
descabida, nesta oportunidade, a concessão do benefício da justiça
gratuita, pois o aludido requerimento não foi feito no momento
adequado. Ademais, a sua concessão, nesta fase processual,
traduziria verdadeiro perdão das custas e demais ônus sucumbenciais,
sendo que não existe autorização legal para tanto.
IV- Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 461549 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0104590-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 323
Tópicos processual civil, embargos de declaração em agravo interno, concessão do benefício da justiça gratuita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›