STJ - RMS 10373 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0086925-5


07/abr/2003

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVENTUÁRIO INATIVO DE
TABELIONATO EXTRAJUDICIAL - RESTABELECIMENTO DE VANTAGENS - ISONOMIA
COM SERVIDORES DO FORO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL - REVISÃO DE PROVENTOS - PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO
- SÚMULAS 339 E 473 DO PRETÓRIO EXCELSO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
I - As verbas denominadas Gratificação de Incentivo, Gratificação de
Produtividade e Salário de Referência, concedidas pelas Leis
9.726/85 e 10.947/93, foram instituídas exclusivamente para os
servidores do Foro Judicial.
II - No presente caso, o recorrente é Serventuário inativo do Foro
Extrajudicial, aposentado no cargo de Escrevente Substituto do 6º
Tabelionato de Notas de Recife-PE, categoria para a qual a citada
legislação de regência não prevê a extensão de semelhantes
vantagens.
III - Em sendo assim, na ausência de previsão legal, despicienda a
pretendida isonomia, preconizada no art. 40, § 8º da Carta Política,
a fim de estender ao serventuário extrajudicial inativo, vantagem
concedida a servidor do foro judicial.
IV - Aplica-se, à espécie, o entendimento consolidado na Súmula 339
do Supremo Tribunal Federal, que assevera não caber ao Poder
Judiciário aumentar vencimentos de servidores sob o argumento de
isonomia. Precedentes.
V- Irrepreensível, desta forma, o ato atacado que ao revisar os
proventos do recorrente, sanou flagrante ilegalidade, excluindo
vantagens concedidas ao arrepio da lei, nos termos da Súmula 473 do
Supremo Tribunal Federal: "A Administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos..."
VI - Recurso ordinário conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 10373 / PE RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0086925-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 296
Tópicos constitucional e administrativo, serventuário inativo de tabelionato extrajudicial, restabelecimento de vantagens.

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