TST - AIRR - 1209/2003-015-06-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não merece conhecimento o agravo, seja pela falta da procuração outorgada pela agravante ao advogado signatário do recurso, a acarretar sua inexistência, seja pela ausência de traslado de peças necessárias à correta formação do instrumento. Inteligência do artigo 897, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1209/2003-015-06-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, inexistência.

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