STJ - AgRg nos EDcl no Ag 480229 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138433-3


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.
FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ART. 20, § 4º DO CPC. MEDIDA PROVISÓRIA
2.180-35, DE AGOSTO DE 2001. IMPOSSIBILIDADE DA SUA INCIDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
VINCULADA. PRECEDENTES. INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO. NECESSIDADE
DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.
I - É cabível a condenação em honorários advocatícios na execução
fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, nos
termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, mesmo após a
edição da Lei nº 9.494/97, ainda que a execução seja proposta
contra a Fazenda Pública. Precedentes.
II - Segundo a farta jurisprudência deste Tribunal, o Recurso
Especial é apelo extremo, cuja fundamentação é vinculada, sendo
defeso o exame de qualquer matéria, inclusive de ordem pública, caso
a mesma não tenha sido objeto de discussão na origem. Desta forma,
inviável a aplicação da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto
de 2001, in casu, já que o acórdão hostilizado não tratou do tema.
III - Inexistindo qualquer fundamento relevante que justifique a
interposição do agravo interno, ou que venha a infirmar as razões
contidas na decisão agravada, impõe-se a aplicação da multa de que
trata o § 2º, do art. 557 do Código de Processo Civil, arbitrada em
1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do
respectivo valor.
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no Ag 480229 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0138433-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 331
Tópicos processual civil, honorários advocatícios, execução não embargada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›