TST - AIRR - 948/2003-064-03-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUMENTO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista, quando faltarem peças necessárias à sua formação. (Instrução Normativa nº 16/99 e § 5º do art. 897 da CLT).

Tribunal TST
Processo AIRR - 948/2003-064-03-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, instrumento incompleto, não se conhece do.

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