STJ - AgRg no Ag 488566 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0009108-1


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E
PENSÃO. FEPASA. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA.
INCIDÊNCIA. 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. PRECEDENTES DO STJ.
I - Conforme uníssona jurisprudência desta Corte, em se tratando de
parcelas em atraso referentes à dívida de natureza alimentar, os
juros moratórios deverão ser fixados no patamar de 1% (um por cento)
ao mês.
II - Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 488566 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0009108-1
Fonte DJ 07.04.2003 p. 333
Tópicos processual civil, ex-ferroviários, complementação de aposentadoria e pensão.

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