STJ - AgRg nos EDcl no REsp 471939 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0127521-3


07/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
SERVIÇO COM AUXÍLIO-ACIDENTE. VEDAÇÃO. INCREMENTO DA LEI 9.258/97.
NOVA REDAÇÃO DO § 2º, DO ART. 86, DA LEI 8.213/91.
I- Após a alteração legislativa implementada pela Lei 9.258/97, que
alterou o § 2º do art. 86, da Lei 8.213/91, o tema alusivo à
acumulação de benefícios previdenciários ganhou nova roupagem, qual
seja, ficou impedida a acumulação de qualquer aposentadoria com
auxílio-acidente.
II- Neste contexto, caso a ação tenha sido proposta após a vigência
da nova Lei, bem como não restar comprovada a eclosão da doença
incapacitante em período pretérito, resta inviabilizada a pretensão
tendente à acumulação de qualquer aposentadoria com
auxílio-acidente. Aplicável, à espécie, o princípio da actio nata.
Precedentes.
III- Não existindo qualquer fundamento relevante que justifique a
interposição do agravo interno, ou que venha a infirmar as razões
contidas na decisão agravada, impõe-se a aplicação da multa de que
trata o art. 557, § 2º do Código de Processo Civil, arbitrada em 5%
(cinco por cento), sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do
respectivo valor.
IV- Agravo interno desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 471939 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0127521-3
Fonte DJ 07.04.2003 p. 326
Tópicos previdenciário, acumulação de benefícios, aposentadoria por tempo de serviço com auxílio-acidente.

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