TST - RR - 1202/2003-017-10-00


22/mar/2005

1. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. À época da extinção do contrato de trabalho do reclamante, o direito à recomposição dos depósitos de FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários era controvertido, não havendo, ainda, pretensão a esse reajuste. O direito dos trabalhadores a essa correção se consolidou com a promulgação da Lei Complementar nº 110/2001, que autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS. Logo, o marco inicial do prazo prescricional para postular diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes do acréscimo nos depósitos do Fundo, autorizado pela Lei Complementar nº 110/2001, é a data de publicação do referido diploma legal, ou seja, 30/6/2001, quando originou a actio nata concernente às pretensões, momento em que o direito se tornou exigível para seu titular.

Tribunal TST
Processo RR - 1202/2003-017-10-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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