TST - AIRR - 7054/2001-014-12-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (art. 93, IX, da CF e art. 832 da CLT), bem como quando amparada na prova dos autos. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERMITÊNCIA. OJSBDI1 DE Nº 5. Verificada que a condenação imposta na origem quanto ao adicional de periculosidade, forte em laudo pericial, derivou da comprovação de que o autor exercia, de forma habitual, atividades em área de risco, realizando o abastecimento de aeronaves, defesa qualquer alteração, pois em harmonia com a OJSBDI1 de nº 5 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7054/2001-014-12-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

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