STJ - REsp 480246 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0129834-9


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.
REEXAME DE PROVA.
O recurso especial não pode objetivar a verificação de eventual
error facti in iudicando (Súmula nº 07-STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480246 / AC RECURSO ESPECIAL 2002/0129834-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 332
Tópicos processual penal, recurso especial, roubo.

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