TST - AIRR - 54895/2003-003-09-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. A multa de 40% do FGTS decorre do contrato de trabalho, por isso é a Justiça do Trabalho competente para o exame da matéria, nos termos do art. 114, da CF. Preliminar rejeitada. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Ofensa indireta ao texto da Constituição, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais não abre a via extraordinária do recurso de revista. Por outro lado, nas limitações do parágrafo 6º do art. 896, da CLT não se constata a possibilidade do dissenso de teses acerca de dispositivos infraconstitucionais. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O processamento da revista se dá quando há violação categórica, frontal ao texto constitucional, o que não ocorreu. De outra parte, a admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita às hipóteses previstas no §6º do art. 896, da CLT, por isso, o dissenso de teses quanto à interpretação de dispositivo constitucional não enseja o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 54895/2003-003-09-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, diferenças da multa de 40% do fgts.

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