TST - RR - 216/2004-108-03-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos, ocorreu a partir da publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001. Considerando que a decisão regional espelha os termos da jurisprudência desta Corte a respeito da matéria, o Recurso encontra óbice na Súmula 333 desta Corte. Violação e divergência jurisprudencial não configuradas. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 216/2004-108-03-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, diferenças relativas à multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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