TST - AIRR - 53108/2003-652-09-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. COMPETÊNCIA DO REGIONAL. Inexiste nulidade a ser pronunciada, por suposta negativa de prestação de tutela jurídica processual, quando a decisão Regional se manifesta explicitamente sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. De outro lado, compete ao Tribunal Regional receber ou denegar seguimento ao recurso de revista, nos termos do parágrafo 1º do artigo 896 da CLT, podendo a parte, no caso de denegação, interpor agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. ABONO. PROTOCOLO PRÉVIO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, restringiu as hipóteses de cabimento de recurso de revista no procedimento sumaríssimo. Ademais, não abre acesso à via extraordinária a alegação de ofensa ao texto da Constituição de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais. Agravo conhecido e desprovido. BENEFÍCIO. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. Não se tratando da concessão de título novo, mas de reconhecimento de benefício já existente com fonte de custeio fixada no Regulamento do Plano de Benefícios, e, inexistindo majoração, criação ou extensão do benefício descabe a alegação de ofensa ao artigo 202, da Constituição Federal, sobretudo na sua literalidade. Por outro lado, o artigo 195 da Constituição Federal dirige-se à seguridade social, e busca disciplinar a previdência oficial, que não se confunde com a hipótese dos autos, de previdência complementar, cujo custeio é particular e, não, estatal. De outra parte, a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição Federal, não impulsiona recurso de revista por se tratar de norma de caráter genérico. Outrossim, não demonstrada a violação direta da Constituição da República, o recurso de revista não alcança conhecimento. Inteligência do §6º ao art. 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53108/2003-652-09-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, nulidade do despacho denegatório.

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