TST - AIRR - 51802/2002-025-09-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. TEMA NÃO PREQUESTIONADO. A ausência de efetiva apreciação do litígio quanto à aplicabilidade do Enunciado 340 desta Corte, por parte do Tribunal a quo, não autoriza a utilização do recurso de revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Enunciado nº 297 do TST. Agravo conhecido e desprovido. HORAS IN ITINERE. A inobservância de norma coletiva estabelecendo a limitação das horas in itinere não viola dispositivo constitucional, na medida que o art. 58, §2º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.243/01 assim não o faz. Nada impede sejam pactuadas condições de trabalho mais favoráveis ao empregado, havendo impossibilidade, entretanto da restrição de direitos assegurados por lei. Violação constitucional não vislumbrada e dissenso jurisprudencial inadequado não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos do parágrafo 6º do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51802/2002-025-09-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, adicional.

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