STJ - HC 26221 / PR HABEAS CORPUS 2002/0176748-9


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES QUE NÃO
FORAM ANALISADAS PELO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
MANDADO DE PRISÃO. INDICAÇÃO DA INFRAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
I - As alegações insculpida no writ, relativamente à incompetência
do Juízo e inépcia da denúncia, não foram suscitadas na impetração
originária e, por conseguinte, não analisadas pelo e. Tribunal a
quo, sendo insuscetível de apreciação direta por esta Corte
Superior, sob pena de supressão de instância.
II – A não indicação da infração penal no mandado de prisão
constitui-se mera irregularidade, insuscetível de invalidar a ordem
prisional.
III – O decreto prisional suficientemente fundamentado, com o
reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria,
bem como com expressa menção à situação concreta que caracteriza a
necessidade de garantia da ordem pública e a conveniência da
instrução criminal, não caracteriza constrangimento ilegal.
IV - A primariedade e os bons antecedentes do réu, considerados de
per si, não têm o condão de impedir a segregação cautelar, quando
presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 26221 / PR HABEAS CORPUS 2002/0176748-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 305
Tópicos processual penal, habeas corpus, contrabando ou descaminho.

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