TST - AIRR - 46/2004-008-10-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR ARGÜÍDA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO. Não se verificando o traslado deficiente de peças, sendo as demais argüições relativas ao mérito da demanda, não há amparo legal para o não conhecimento do apelo. Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Violações constitucionais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento. De outra parte, apenas autorizam a revisão as violações explícitas ao comando constitucional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2004-008-10-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, preliminar argüída em contraminuta, não conhecimento.

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