STJ - HC 24925 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0133241-8


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E
QUADRILHA ARMADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO.
Nos limites do material cognitivo do caso, não há que se considerar
nula a decisão condenatória por falta de fundamentação (art. 93,
inciso IX, 2ª parte da Lex Maxima e arts. 157, 381 e 387 do Código
de Processo Penal) se na motivação foram enfrentados os pontos
pertinentes e exteriorizada a razão de ser do acolhimento da
pretensão punitiva.
Habeas corpus indeferido.

Tribunal STJ
Processo HC 24925 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0133241-8
Fonte DJ 07.04.2003 p. 304
Tópicos processual penal, habeas corpus, extorsão mediante seqüestro e quadrilha armada.

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