TST - AIRR - 1872/2003-004-20-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. ISENÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. Na Justiça Especializada, a assistência judiciária gratuita destina-se ao empregado, pessoa física, cuja situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Outrossim, o depósito recursal configura garantia do juízo da execução, diferentemente das despesas processuais a que alude a lei da assistência judiciária. Por isso, descabe o pedido de isenção do pagamento do depósito recursal formulado pelo empregador, pessoa jurídica. Aplicação das Leis 1.060/50 e 5.584/70 e da Instrução Normativa 03/93, do TST. A exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso está prevista no artigo 899, da CLT e na Orientação Jurisprudencial nº 139, da SDI-I, do TST, não havendo falar na violação dos incisos XXXIV, XXXV e LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, sobretudo na sua literalidade. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1872/2003-004-20-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, isenção.

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