STJ - HC 25394 / SP HABEAS CORPUS 2002/0151187-2


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 129, § 1º, II, DO CP.
LIBERDADE PARA APELAR. MAUS ANTECEDENTES CONSIGNADOS NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME.
I - Não faz jus ao direito de apelar em liberdade o réu portador de
maus antecedentes, por não atender o disposto no artigo 594 do CPP.
II - A condição de o réu possuir maus antecedentes, ser reincidente,
bem como ter a personalidade voltada para o crime é suficiente para
motivar e justificar a sua custódia preventiva, e, por conseqüência,
subtrair do réu o direito de apelar em liberdade.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 25394 / SP HABEAS CORPUS 2002/0151187-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 304
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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