TST - RXOF e ROAR - 5593/2003-000-07-00


22/mar/2005

REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 41 DA CF. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, tendo o servidor público celetista ingressado nos quadros da administração direta mediante concurso público e uma vez cumprido o período de estágio probatório a que se refere o artigo 41 da Constituição Federal de 1988, encontra-se beneficiado pela estabilidade ali prevista (OJ 22 da SBDI-2). Recurso Ordinário e Remessa Ex Officio a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 5593/2003-000-07-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos remessa ex officio, recurso ordinário, ação rescisória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›