STJ - HC 23049 / CE HABEAS CORPUS 2002/0072558-9


07/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288 E 304 DO CP, E 10 DA LEI
9.437/97. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO.
I - Demonstrando o magistrado de forma efetiva as circunstâncias
concretas ensejadoras da custódia cautelar, consistentes na
prevenção de nova conduta delitiva e no acautelamento do meio social
do convívio de indivíduo cuja personalidade é voltada à prática de
fatos criminosos, resta devidamente justificado e fundamentado o
decreto prisional preventivo pautado na garantia da ordem pública.
II - A circunstância de ser o paciente primário, de bons
antecedentes, possuir residência fixa, profissão definida e família
constituída não é suficiente, tampouco garantidora de eventual
direito de liberdade provisória, quando o encarceramento preventivo
decorre de outros elementos constantes nos autos que recomendam,
efetivamente, a custódia cautelar.
Writ denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23049 / CE HABEAS CORPUS 2002/0072558-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 303
Tópicos processual penal, habeas corpus, arts.

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