STJ - HC 25353 / SP HABEAS CORPUS 2002/0149802-5


07/abr/2003

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO. ATO
INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. ART.122, I, DO
ECA. PRAZO INDETERMINADO.
Considerando que a conduta do menor-infrator, consistente na prática
de ato infracional cometido com violência à pessoa, subsume-se a
hipótese prevista no art. 122, I, do ECA, não se constitui em
constrangimento ilegal a aplicação da medida sócio-educativa de
internação.
Writ negado.

Tribunal STJ
Processo HC 25353 / SP HABEAS CORPUS 2002/0149802-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 304
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, habeas corpus, internação.

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