STJ - HC 21847 / SP HABEAS CORPUS 2002/0049765-2


07/abr/2003

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES AO RECURSO DA ACUSAÇÃO.
NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
Em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, acarreta nulidade absoluta a não abertura de vista à
defesa para oferecimento de contra-razões recursais.
Ordem concedida para anular o julgamento proferido pelo e. Tribunal
a quo, a fim de que se proceda à devida intimação da defesa para o
oferecimento das contra-razões recursais.

Tribunal STJ
Processo HC 21847 / SP HABEAS CORPUS 2002/0049765-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 303
Tópicos processo penal, habeas corpus, apelação.

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