TST - AIRR - 852/2000-010-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. (OJSBDI1 de nº 270). Decidindo o eg. Regional em total sintonia com a orientação referida, o recurso de revista não merece processamento, ante os termos do art. 896, § 4º, da CLT. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. Revelando-se inédito o tema relativo à base de cálculo da multa por litigância de má-fé, eis que não interpostos os cabíveis declaratórios, por óbvio, não mereceu enfrentamento na origem, incidindo, pois, o óbice do Enunciado de nº 297 e da OJSBDI1 de nº 256, ambos do c. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 852/2000-010-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, programa de incentivo à demissão voluntária.

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