STJ - EDcl no REsp 419140 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027791-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. BASE DE CÁLCULO.
CORREÇÃO MONETÁRIA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO
DEMONSTRADAS À SACIEDADE. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEPCIONALIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
Não logrou apontar a Fazenda Nacional qualquer omissão, contradição
ou obscuridade no acórdão embargado, pretendendo, na realidade,
desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é
a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões,
contradições e obscuridades. Não se prestam, à toda evidência, ao
reexame do r. decisum.
Verifica-se que ao invés de demonstrar a ocorrência de referidos
vícios no acórdão impugnado, limitou-se a deduzir argumentos
relacionados ao mérito da lide, objetivando a modificação do aresto.
Esta Corte tem firmado entendimento de que a concessão de efeito
infringente aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente e quando inexistir
outra forma recursal para a sua correção, não se prestando a sanar
eventual error in judicando (EDREsp. n.º 305.492/SC, DJU de
1.10.2001, da relatoria do Min. Edson Vidigal).
Suprindo a omissão no tocante à verba sucumbencial, verifico que a
parte autora decaiu de parte mínima do pedido, somente no que
concerne aos juros compensatórios e na aplicação do IGP-M, nos meses
de julho e agosto e 1994, aplicando-se à espécie o disposto no
parágrafo único do art. 21 do CPC.
Embargos de declaração da Fazenda NAcional rejeitados e embargos
declaratórios da Ciavet Coml. Imp. Agro Veterinária Ltda acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 419140 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0027791-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 231
Tópicos processual civil, embargos de declaração, pis.

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