STJ - AgRg no REsp 438505 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067117-0


07/abr/2003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - JUROS DE MORA
- INCLUSÃO - PRECEDENTE DO STF.
Em conformidade com a posição adotada pelo col. Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE 305.186-5/SP (Rel. Min. Ilmar Galvão;
julg. 17/09/2002; DJ 18/10/2002), "entre a data da expedição do
precatório e a do efetivo pagamento (...) não incidem juros
moratórios por falta de expressa previsão no texto constitucional e
ante a constatação de que, ao observar o prazo ali estabelecido, a
entidade de direito público não pode ser tida por inadimplente".
Revisão do anterior entendimento firmado neste col. Tribunal para
acompanhar a novel orientação do Pretório Excelso.
Agravo regimental a que se dá provimento para negar provimento ao
Recurso Especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 438505 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0067117-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 237
Tópicos agravo em recurso especial, precatório complementar, juros de mora.

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