TST - AIRR - 306/2002-013-02-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS OBRIGATÓRIAS À FORMAÇÃO AUTENTICADAS POR CARIMBO DO PRÓPRIO AGRAVANTE AUTENTICAÇÃO INVÁLIDA. As peças obrigatórias à respectiva formação contêm autenticação inválida, que consiste em carimbo onde consta tão-somente a informação confere com o original e a sigla do sindicato agravante. Observa-se que não há nos autos qualquer declaração de autenticidade das cópias sob a responsabilidade pessoal do advogado do agravante, e nem mesmo consta no referido carimbo a rubrica de quem representa o sindicato, não havendo como se enquadrar tal autenticação na exigência prevista no art. 544, § 1º, do CPC ou na IN 16/99 do TST, os quais dispõem que as cópias das peças poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado do agravante, sob a sua responsabilidade pessoal, o que, conforme se constata, não ocorreu no caso presente. Portanto, o agravo não deve ser conhecido em face do desatendimento ao item IX da Instrução Normativa n.º 16/99 do TST e aos arts. 830 da CLT, 365, III, 384 e 544, § 1º, do CPC e 137 do CCiv.

Tribunal TST
Processo AIRR - 306/2002-013-02-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, peças obrigatórias à formação autenticadas por carimbo do próprio agravante, as peças obrigatórias à.

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