STJ - AgRg no REsp 403527 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0162516-7


07/abr/2003

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO -
ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA - LEI Nº 6.352/88 -
INCONSTITUCIONALIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - UFESP.
O prazo prescricional de cinco anos para a restituição do crédito
referente ao adicional de imposto de renda recolhido indevidamente
somente começa a fluir da data da decisão do Supremo Tribunal
Federal que o considerou inconstitucional.
Não há ilegalidade na adoção da UFESP, corrigida com base na
variação do IPC/FIPE, como fator de correção monetária de créditos e
débitos tributários do Estado de São Paulo.
Agravo regimental a que se dá provimento em parte para reconhecer a
aplicabilidade da UFESP e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso
Especial, tão-somente afastando a prescrição.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 403527 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0162516-7
Fonte DJ 07.04.2003 p. 228
Tópicos agravo em recurso especial, processual civil e tributário, adicional de imposto de renda.

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