TST - AIRR - 1846/2001-022-15-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL DA REVISTA. PEÇA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA. O agravo não será conhecido se o instrumento não contiver as peças necessárias para o julgamento do recurso denegado, incluindo a comprovação de satisfação de todos os pressupostos extrínsecos do recurso principal (Instrução Normativa TST nº 16/99, item III). Não atendida tal exigência e não existindo nos autos elementos que atestem a observância do preparo da revista, no tocante ao depósito recursal, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1846/2001-022-15-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, guia do depósito recursal da revista, peça necessária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›