STJ - EDcl no REsp 434850 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054170-5


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -
ACÓRDÃO EMBARGADO - EMENTA - ERRO MATERIAL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA
- PRETENSÃO INFRINGENTE - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR -
REFIS - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS.
Impõe-se, na espécie, seja sanado o erro material de que padece a
ementa do acórdão embargado, porquanto dissociada esta do respectivo
voto condutor.
Não se vislumbra a existência da alegada omissão, sendo que o
reexame da matéria apreciada pelo acórdão embargado é incompatível
com a função integrativa dos embargos de declaração.
O acórdão embargado não cogitou da inconstitucionalidade dos arts.
13, § 3º, da Lei nº 9.964/00, e 5º, § 3º, da Lei nº 10.189/01,
restringindo-se ao exame da adequação de tais dispositivos federais
ao caso concreto. Desnecessária, destarte, a reserva de plenário de
que trata o art. 97 da CF. Precedentes.
Primeiros Embargos de Declaração acolhidos para sanar o apontado
erro material. Segundo Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 434850 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0054170-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 235
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, processual civil, acórdão embargado.

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