TST - RR - 10363/2001-015-09-00


22/mar/2005

EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. Segundo o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias, razão por que devem observar, para a contratação e demissão de seus empregados, as regras estabelecidas pela CLT e pela legislação complementar, estando, portanto, absolutamente dispensadas da motivação quando da dispensa do empregado, ainda que este tenha sido aprovado em concurso público. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da E. SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 10363/2001-015-09-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, despedida imotivada, segundo o art.

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