STJ - REsp 446270 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0086056-0


07/abr/2003

ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA. PERCENTUAL. ISONOMIA.
SERVIDORES MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE MILITAR.
1 - A apreciação da alegação de contrariedade a dispositivos
constitucionais refoge à competência desta Corte, a quem a Carta
Política confia a missão de unificar o direito federal.
2 - Não há como reconhecer o direito à equiparação do percentual da
Gratificação de Atividade Executiva com o da Gratificação de
Atividade Militar, uma vez que o art. 6º da Lei 8.676/93, ao
estabelecer a isonomia como meta prioritária da Administração, por
si só, não permite este reconhecimento.
3 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 446270 / RN RECURSO ESPECIAL 2002/0086056-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 355
Tópicos administrativo, violação a dispositivo constitucional, servidor público.

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