TST - RR - 1282/2003-007-15-00


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA. ARTIGO 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O elastecimento da jornada de seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mediante negociação coletiva, é autorizado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIV. Mostra-se contrária a esse entendimento decisão de Regional que nega validade a acordo coletivo que fixa a jornada em oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, determinando o pagamento das horas laboradas além da sexta como extras. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1282/2003-007-15-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, turnos ininterruptos de revezamento.

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