STJ - AgRg no Ag 483189 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0149151-0


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO
ESPECIAL. DA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA OU CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL.
1. Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao Superior
Tribunal de Justiça quando do traslado da petição de interposição do
recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação
mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da
tempestividade do apelo.
2. Entendimento sólido desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de
que compete ao agravante a correta formação do instrumento.
3. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a
duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade do apelo pela
instância a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 483189 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0149151-0
Fonte DJ 07.04.2003 p. 250
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, petição de interposição do especial.

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