STJ - EDcl no REsp 434704 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0008008-2


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -
OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO.
O acórdão embargado não examinou a apontada violação ao art. 3º do
Decreto-lei nº 4.597/42, pelo que se impõe seja tal omissão sanada,
procedendo-se ao exame da controvérsia.
A questão federal suscitada careceu do indispensável
prequestionamento, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.
Embargos de Declaração a que se acolhe somente para aclarar o
acórdão embargado, suprindo-se a apontada omissão.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 434704 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0008008-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 235
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, processual civil, omissão.

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