STJ - EDcl no REsp 430787 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043056-2


07/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL -
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - DEVOLUÇÃO
ESCALONADA - ILEGALIDADE - ART. 3º, I DA LEI 8.200/91 - RESERVA DE
PLENÁRIO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - EFEITOS INFRINGENTES.
O acórdão embargado não cogitou da inconstitucionalidade dos arts.
3º, I, da Lei 8.200/91; 39 e 41, ambos do Decreto-lei nº 332/41,
restringindo-se a afirmar a ilegalidade da devolução escalonada
prevista nos referidos dispositivos federais. Desnecessária,
destarte, a reserva de plenário de que trata o art. 97 da CF.
Não se vislumbra a existência da alegada omissão, sendo que o
reexame da matéria apreciada pelo acórdão embargado é incompatível
com a função integrativa dos embargos de declaração.
Embargos de Declaração a que se rejeita.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 430787 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0043056-2
Fonte DJ 07.04.2003 p. 233
Tópicos embargos de declaração no recurso especial, processual civil, demonstrações financeiras.

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