STJ - AgRg no Ag 463683 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090683-9


07/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ISS. SOCIEDADE PROFISSIONAL.
REVOGAÇÃO DA BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO ART. 9º, § 3º DO DECRETO-LEI
406/68. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. DECISÃO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADA. OFENSA AO ART. 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AGRAVO
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA INFIRMAR DECISÃO AGRAVADA.
DESPROVIMENTO.
1. Fundando-se o acórdão recorrido no reconhecimento de que o art.
9º, § 3º, do Decreto-Lei nº 406/98, que estabelece tratamento
privilegiado para as sociedades profissionais, permitindo a cobrança
anual do ISS pelo regime de alíquotas fixas ou variáveis, conforme o
número de profissionais que a integram, é incompatível com a
proibição à concessão de isenção heterônoma instituída pela União
em tributo de competência dos demais entes federativos(art. 151,
III, da CF/88), revelou ser a matéria sub judice de cunho
eminentemente constitucional, inapreciável em sede de recurso
especial. Precedentes jurisprudenciais.
2. A decisão que aprecia todas as questões pertinentes e relevantes
ao deslinde da controvérsia não padece de nulidade por suposta
ofensa ao art. 458 do Código de Processo Civil.
3. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
4. Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 463683 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0090683-9
Fonte DJ 07.04.2003 p. 244
Tópicos processual civil, recurso especial, iss.

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