STJ - AgRg no Ag 400076 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0089228-5


07/abr/2003

PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE SÚMULA. Nova redação da Súmula nº 203,
para adaptá-la ao verdadeiro sentido da jurisprudência consolidada
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "Não cabe recurso
especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos
Juizados Especiais" (Súmula nº 203 - STJ).

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 400076 / BA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0089228-5
Fonte DJ 07.04.2003 p. 209
Tópicos processo civil, revisão de súmula, nova redação da súmula.

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