TST - AIRR - 53381/2003-006-09-40


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PEÇA ESSENCIAL INEXISTENTE VERIFICAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE RECURSO TRANCADO. Resta impossível o processamento do agravo quando a parte deixa de instruí-lo com a certidão de publicação do acórdão regional. Isto acarreta a impossibilidade de se aferir a tempestividade do recurso de revista, ainda que, por hipótese, houvesse motivo para alterar a decisão agravada, tal como prevê o art. 897, § 5º, da CLT. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53381/2003-006-09-40
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento peça essencial inexistente verificação de pressuposto de, resta impossível o processamento.

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